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26 de Maio de 2018
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    Ação de Divórcio Litigioso C/C Alimentos

    Euda Almeida, Escrevente
    Publicado por Euda Almeida
    há 3 meses

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE .........– ESTADO DO XXXXX


    Ação de Divórcio Litigioso C/C Alimentos


    XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, promotora de vendas, portadora do RG nº xxxxxxx, expedida pela SSP/CE, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx nº xx, Bairro xxxxxx, CEP:xxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxxx, estado do xxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada constituída, conforme procuração, anexa, que ao final subscreve, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, cobrador de empresa, portador do RG nº xxxxxxxxxx, expedida pela SSP/xx, inscrito no CPF nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, nº xxxx, xxxxxxx, CEP: xxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, estado do xxxxxxxxxx, pelos fatos e argumentos a seguir expostos.

    DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declara no documento anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. , LXXIV, da Constituição Federal.

    DOS FATOS:

    Do casamento e da separação de fato

    A requerente contraiu núpcias com o requerido sob o regime de comunhão parcial de bens, no dia 01 de dezembro de 2000, conforme certidão de casamento em anexo, lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais – Cartório xxxx, conforme matrícula nº xxxxxxxxxxxx.

    Ocorre que estão separados de fato há aproximadamente 03 (três) anos. A separação se deu por desinteresse das partes em dar continuidade ao relacionamento, não restando qualquer possibilidade de reconciliação entre o casal.

    O cônjuge virago informa que o cônjuge varão não se opõe ao divórcio, no entanto não possui condições de vir a cidade de xxxxxxxxxxxxxx para realizar presencialmente o procedimento de divórcio e mais, que em virtude da escassa condição financeira, não se utilizou do instrumento da procuração para sua realização consensual, motivo pelo qual a requerente ingressa com o presente procedimento litigioso.

    Dos bens

    Durante a constância do casamento as partes não adquiriram bens a partilhar.

    Dos filhos

    Adveio do relacionamento um filho chamado xxxxxxxxxxxxx, nascido aos xxxxxxx, conforme certidão de nascimento em anexo.

    A requerente não se opõe ao direito de o filho ser visitado, sempre que o pai ingressar à cidade do filho, podendo livremente visitá-lo. A genitora postula a guarda unilateral no que diz respeito ao seu filho, podendo o mesmo ter contato com o pai quando possível, ressaltando que o genitor não tem condições financeiras de visitá-lo com frequência.

    Dos alimentos

    § Para os Filhos:

    A promovente afirma que o requerido paga voluntariamente e regulamente o valor mensal de 180,00 (cento e oitenta reais) a título de pensão alimentícia para o filho, a qual é depositada até o dia 06 (seis) de cada mês, correspondente ao valor percentual de 25% do salário mínimo vigente, e é depositado na conta poupança da requerente nº xxxxxxx, agência nº xxx, operação xxx, requerendo a sua regulamentação.

    § Para o Cônjuge:

    A requerente dispensa pensão alimentícia, pois possui condições financeiras para suportar suas despesas. Pelo mesmo motivo deixa de ofertar alimentos ao cônjuge varão.

    Do uso do nome

    Quanto ao nome, a requerente, desde já manifesta o desejo de voltar a usar o nome de solteira, qual seja xxxxxxxxxxxx.

    DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

    O Direito no que concerne a propositura da ação está assegurado e fundamentado no art. 6§º, do artigo 226, da Constituição Federal de 1988, e nos demais, e art..2º, inciso IV, art. 15, art. 17, art. 20 da Lei nº 6.515/1977 in verbis:

    Art. 226 (...) 6§º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010).

    Art. 2º(...) IV Lei- 6.515/1977 - A Sociedade Conjugal termina: Com o divórcio.

    Art. 15- - Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. (Lei -6.515/1977).

    Art. 17 - Vencida na ação de separação judicial (art. 5º "caput"), voltará a mulher a usar o nome de solteira.

    Art. 20 - Para manutenção dos filhos, os cônjuges, separados judicialmente,

    contribuirão na proporção de seus recursos.

    Segundo leciona os professores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

    “A importância da separação de fato como um instrumento idôneo para cessar efeitos jurídicos do casamento – Teoria da Primazia da Realidade Afetiva, o estado fático da cessação da vida conjugal tem o condão de implicar na extinção de inúmeros efeitos jurídicos sobre um determinado núcleo familiar, fazendo cessar diversas situações, e cunho pessoal e/ou patrimonial. Trata- se de um fato jurídico, que visualizado sob a égide da teoria da aparência, também apelidada de teoria da primazia da realidade traz consequências jurídicas para as relações familiares. Vale ponderar, exemplificativamente, que conforme reza o Art. 1.723, § 1º, da Lei nº 10. 406/2002, uma das consequências da separação de fato é a admissão da caracterização da união de estável.” (Destaque nosso)[1].

    Desta feita, é cabível a presente ação, visto que são assegurados os direitos nos referentes artigos citados da Lei- 6575/1977, em que ressalva o direito do cônjuge do sexo feminino em modificar seu nome, voltando para o nome que a mesma portava na ocasião de solteira, assim como o dever do varão em prestar alimentos ao filho em comum do casal, visto que é menor, desde que na proporção de seus recursos, indubitavelmente sem poder deixar de mencionar que o filho poderá ser visitado pelo pai, sempre que o mesmo ingressar à cidade do filho, visto que o genitor reside em outro Estado da Federação Brasileira.

    O artigo 1.571, IV do Código Civil, no seu texto legal assegura por sua vez o que está disposto no Art. 2 º da Lei 6.575/1977, em que dá a ênfase a possibilidade do casamento se dissolver pelo divórcio, “A sociedade conjugal termina pelo divórcio.”.

    Dessa forma faz-se útil e necessário o pleito do divórcio já que não há mais interesse por parte do virago em continuar com o vínculo conjugal, resguardando o direito do filho em ser visitado pelo pai assim como também a faculdade que o cônjuge do sexo feminino possui de modificar o seu nome de casada voltando ao nome que era na qualidade de solteira, mais precisamente, xxxxxxxxx.

    Por fim faz-se justo e previsto o pleito de alimentos a serem pagos pelo genitor, na quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a cada dia 06 (seis) na forma de depósito como citado anteriormente.

    DOS PEDIDOS:

    1. Deferir o pedido de justiça gratuita, por ser a requerente pobre na acepção legal do termo, não podendo arcar com as custas e demais despesas processuais sem acarretar prejuízo ao seu sustento e o de sua família;

    2. Determinar a citação pessoal do promovido para comparecer à audiência de conciliação e autocomposição e, a partir de então, querendo, contestar o presente feito, no prazo legal, bem como, acompanhá-lo até julgamento final.

    3. Intimar o membro do Ministério Público para acompanhar o presente feito em todas as suas etapas, nos termos da lei.

    4. Julgar PROCEDENTE o pedido de divórcio litigioso conforme os termos da exordial no tocante à condenação do réu à prestação de alimentos no valor mensal de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), ao deferimento da guarda unilateral em favor da mãe com direito de visitas a ser exercido pelo pai de forma livre, à alteração do sobrenome pleiteada e por fim à decretação do divórcio litigioso.

    5. Expedir, após o trânsito em julgado, os competentes mandados de averbação e de inscrição da sentença ao cartório de registro civil competente, para que proceda às alterações necessárias junto ao assento do casamento das partes, com isenção de custas.

    6. CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor da condenação, os quais deverão ser revertidos em favor da advogada XXXXXXXXXX, e depositados no Banco do Brasil, Conta Corrente nº. xxxxxx, Agência nº xxxxx (ex vi Art. 85, § 2º, da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015)

    Protesta provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova previstos em lei, com ênfase à juntada de documentos, depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão e os demais meios probatórios que se fizerem necessário ao andamento e julgamento do feito.

    Dá à causa o valor de R$ 2.160,00 (dois mil e cento e sessenta reais).

    Nestes Termos,

    Pede deferimento.

    xxxxxxxxx, xx de outubro de 201x.

    XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

    Advogada OAB/xx nº xxxxxxx

    ROL DE TESTEMUNHAS

    1. xxxxxxxxxxxxxx, residente à Rua xxxx, nº xx, Bairro: xxxx, na cidade de xxxx, xxxx, portadora do RG nº xxxxxxxx, expedida pela SSPDC-xx.

    2. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente à Rua xxxx, nº xxx, Bairro: xxx, na cidade de xxxxx - Ce, portadora do RG nº xxxxxxxxx-SSPDS-xxx.

    Local e data supra.


    [1]FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVAL, Nelson. Curso de Direito Civil Famílias, 7ª Edição Revista, Ampliada e Atualizada. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2015.

    3 Comentários

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    Só um detalhe, mas que não prejudica tua petição em Juízo:

    Vários artigos da Lei nº 1.060/50 que tratam da gratuidade da justiça, foram revogados pelo Novo CPC, por força do art. 1.068, inciso III, do CPC.

    Com a vigência do novo CPC, a matéria passou a ser regulada pelos arts. 98 a 102, CPC/2015.

    Boa sorte!!
    Desculpe ter dado palpite.
    A petição está bem feita........ continuar lendo

    Agradeço a observação e reitero que apesar de alguns artigos revogados a lei ainda está em vigor, sem contar que é a lei que trata de forma específica e Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

    Grata,

    Damiana. continuar lendo

    Desculpe, eu errei o número do artigo do NCPC que revogou alguns artigos da Lei 1.060/50.

    O correto é art. 1072, III, CPC.

    Obrigado pela informação. continuar lendo